Pode-se definir a assinatura eletrônica como um mecanismo eletrônico, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica ou os signatários de um contrato ou documento, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
No Brasil, a assinatura eletrônica encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2, no Código Civil Brasileiro e nas Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que dispõe sobre o tema.
Para executar uma assinatura eletrônica procure uma Plataforma confiável como a ArqSign e siga o passo a passo para assinar.
A ArqSign é a plataforma de assinatura eletrônica com o processo mais seguro do mercado e disponibiliza uma conta teste grátis de 15 dias. Com ela você assina documentos com total validade jurídica em poucos minutos. Acesse: https://app.arqsign.com/auth/free-account
Na plataforma Arqsign uma assinatura eletrônica pode custar centavos até porque em um envio o cliente pode enviar mais de um documento. Consulte nossos planos!
Assinatura eletrônica é aquela que não precisa de um certificado digital. É mais utilizada para assinar contratos e documentos entre entes privados (B2B, B2C).
Assinatura digital é aquela que precisa de um certificado digital. É mais utilizada para emissão de Notas fiscais e para transações com o governo.
Juridicamente, entre entes privados, qualquer documento pode ser assinado eletronicamente desde que as partes concordem com isso.
Muitas empresas e empreendedores estão transformando seus negócios assinando:
Em primeiro lugar, é importante destacar que a legislação brasileira, não exige nenhum tipo formalidade como condição necessária para a validade de um contrato.
Os artigos 104 e 107 do Código Civil preveem esse entendimento, que envolve o princípio da “liberdade de forma”. A ideia veiculada por este princípio é que, independentemente da forma que assuma, desde que sejam garantidas: aceite entre as partes para a assinatura eletrônica, a integridade (ausência de adulteração) e a autoria (comprovação de autoria), o documento é válido.
Especificamente, os arquivos eletrônicos contam com a garantia legal dada pela Medida Provisória nº 2200-2 / 2001. A propósito, o disposto no artigo 10, § 2º desta MP fornece garantia legal não apenas às assinaturas realizadas por meio de certificados digitais, mas também quaisquer outras formas de assinaturas eletrônicas. Vejamos:
Portanto, a celebração de contratos através de uma plataforma de assinatura eletrônica usando um nome de login/senha e posteriormente a inserção da imagem da sua assinatura, por exemplo, tem pleno efeito jurídico, bem como a assinatura por meio de certificados digitais.
De posse do seu certificado digital, importe-o para a Plataforma Arqsign caso seja um Certificado ICP-Brasil do tipo A1 ou assine utilizando os demais formatos.
São softwares que funcionam geralmente via web para envio e coleta de assinaturas eletrônicas e digitais com validade jurídica, bem como armazenagem dos documentos assinados.
Para segurança do seu negócio, a sua plataforma de assinatura eletrônica e digital deve proporcionar no mínimo:
Veja como é simples:
Ao final todos recebem os documentos assinados.
O documento fica armazenado na plataforma ArqSign.
A partir do momento em que um documento vai ser assinado eletronicamente, você economiza no mínimo com:
E ainda ganha com a melhoria da produtividade da mão de obra, agilidade e segurança no fluxo de assinaturas, rastreabilidade dos documentos e antecipação de receitas.
Todos os documentos assinados eletronicamente através da Arqsign são enviados por e-mail para os signatários (que são as pessoas que assinaram os documentos).
Além disso, os documentos ficam armazenados gratuitamente na conta de quem enviou o documento para assinatura e na de quem assinou se este tiver uma conta ArqSign.
Vale lembrar que ainda é possível facilitar a localização e reenvio de documentos assinados, ou seja, facilita a rastreabilidade dos documentos.
Quando o período de testes ou a cota de envios da conta teste grátis se encerra, você não perde o acesso à sua conta e aos documentos assinados, apenas não consegue fazer mais envios.
Para fazer mais envios basta adquirir um plano.
Atualmente, o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos é regulado pela Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Esta lei classifica a assinatura eletrônica em três categorias, quais sejam:
I – assinatura eletrônica simples:
II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
III – Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A ArqSign fornece as condições necessárias para a utilização de qualquer uma das categorias de assinatura eletrônica listadas acima, podendo ser empregado nas interações com os entes públicos nos limites estabelecidos no artigo 5º da Lei 14.063/2020, que regula a matéria.
É importante reforçar que qualquer documento pode ser assinado eletronicamente.
A determinação de qual tipo de assinatura deve ser utilizada: simples, avançada ou qualificada, deve ser feita pelo usuário com base no tipo de documento a ser assinado, no valor que ele representa, nos riscos envolvidos e natureza dos signatários – se são entidades públicas ou não.
A assinatura eletrônica avançada executada pela ArqSign, sem custo adicional ao plano do cliente, atende à maioria dos casos quando esta análise é feita.
Independente da assinatura ser digital ou eletrônica as evidências estarão disponíveis no Registro de assinaturas (arquivo à parte) e nos dados do PDF.
O certificado digital ICP-Brasil é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca para assinatura eletrônica de um documento por exemplo.
Esse certificado é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, uma Autoridade Certificadora (AC) e associa uma a pessoa física ou jurídica a um par de chaves criptográficas.
No procedimento da emissão do certificado ICP-BRASIL, são verificados os dados pessoais de cada adquirente, conforme a Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.
Não. Para assinar documentos entre entes privados como por exemplo documentos entre empresas e pessoas físicas, empresas e empresas, clínicas e pacientes, pode-se utilizar a assinatura eletrônica que é a assinatura virtual sem ICP-BRASIL.
O Certificado ICP-BRASIL deve ser adquirido com uma Autoridade Certificadora. Você pode encontrar diversas através de uma pesquisa simples na ferramenta de buscas.
O preço varia do tipo de certificado e prazo de validade.
Caso precise assinar digitalmente, ou seja, com um Certificado digital, consulte uma Autoridade Certificadora de sua confiança para aquisição.
A ArqSign suporta certificado digital ICP-Brasil ou outro padrão internacional.
O ideal é que sim, pois, a Plataforma de assinatura eletrônica ou digital ArqSign disponibiliza além da assinatura as seguintes funcionalidades:
Assinando com a ArqSign o seu arquivo fica salvo na plataforma, com segurança e rastreabilidade.
Sempre que houver demanda de consulta à informação você poderá realizar o download do arquivo, compartilhá-lo externamente, entre inúmeras outras possibilidades que a ArqSign oferece para o seu negócio.
Com a ArqSign o processo é muito simples e seguro. O sistema traz um passo a passo fácil e intuitivo sobre como enviar e assinar os seus documentos de forma eletrônica com validade jurídica.
Caso você precise validar um documento assinado eletronicamente ou digitalmente, você pode acessar o portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – que é uma autarquia federal totalmente isenta em relação as Plataforma de assinatura eletrônica e digital.
Confira no link abaixo o passo a passo para fazer esta validação.
https://arquivar.com.br/arqsign-validacao-iti-e-adobe/
Salvo disposição de legislação específica, se todas as partes aceitarem que o documento seja assinado eletronicamente não há necessidade de autenticá-lo.
O processo seguro da ArqSign não permite a inserção de página ao final do arquivo assinado, porque isso corromperia os certificados que foram sendo inseridos durante o processo de assinatura de cada signatário.
O registro de assinatura da ArqSign sempre estará disponível na aplicação ao visualizar o documento e no e-mail de conclusão também é enviado como anexo, mas totalmente separado do arquivo assinado pelas partes.
Existem outros processos no mercado em que o ato de assinar é apenas um registro de informações no banco de dados, não é inserido um certificado digital no arquivo durante o ato da assinar como é feito na ArqSign (o que garante a verificação de integridade a cada assinatura)
Nesses processos um certificado digital somente é inserido quando o cliente faz o download do arquivo, o que permite que uma página seja inserida no final do documento dito “assinado” a qualquer momento.
ArqSign aplica um certificado digital a cada assinatura durante o processo de assinatura. O certificado digital captura o HASH do documento e verifica se houve violação da integridade do documento a cada assinatura executada.
Outras plataformas durante o processo de assinatura apenas capturam os dados dos signatários. O certificado digital é aplicado somente quando é feito o download do arquivo dito como “assinado”.
Na ArqSign, quando um signatário não tem certificado ICP-Brasil, a plataforma utiliza o certificado digital da Arquivar que é a fabricante da ArqSign para implementar a assinatura do signatário.
Tanto que se você abrir o documento assinado no visualizador de pdf Adobe poderá ver no menu lateral “Assinaturas”, o certificado digital da Arquivar com os dados do signatário dentro dos detalhes da assinatura.
Esse procedimento garante a verificação de integridade do documento a cada assinatura durante o processo e a autoria da assinatura – atendendo aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2 para garantia de integridade documental.
Um documento digital assinado pela ArqSign adquire validade jurídica, não sendo necessário gerar cópia física para inserir assinaturas.
Não. A assinatura visual ou representação visual da assinatura eletrônica é apenas uma forma para humanizar o processo.
Para uma assinatura eletrônica ou virtual ter validade jurídica precisa garantir integridade, autoria e aceite entre partes o que não é possível através simplesmente da representação visual.
Na Arqsign, garantimos a integridade aplicando um certificado digital a cada assinatura, a autoria vinculando dados pessoais do signatário a esse certificado e o aceite entre as partes durante o fluxo de assinatura.
A ArqSign foi concebida seguindo os conceitos de privacy by design e by default. Ou seja, de acordo com as disposições da LGPD.
Não é recomendado juridicamente que a assinatura comece digital e termine sendo física e vice-e-versa. Se um processo começa num meio físico ele deve terminar no meio físico e se ele começa no meio digital ele deve terminar.
Para o processo seguro da Plataforma ArqSign, o arquivo pode ter somente uma representação visual (assinatura ou rubrica) para cada tipo de pessoa física ou jurídica. Isso porque a cada representação visual a Plataforma ArqSign inseri um certificado digital vinculado ao processo de assinatura.
Para permitir diversas representações visuais para o mesmo signatário e arquivo, sem comprometer a integridade do documento, seria necessário inserir um certificado digital para cada representação o que deixaria as propriedades do PDF poluída e sem sentido em relação à validade jurídica, pois, não é a representação visual que da validade jurídica à assinatura eletrônica e digital.
Tudo irá depender da plataforma escolhida para realização da assinatura.
Com a ArqSign, ferramenta de assinatura eletrônica desenvolvida pela Arquivar, é garantida a total segurança nos processos de assinatura, em conformidade com as melhores práticas de segurança presentes no mercado nacional e internacional e em acordo com o que a legislação estabelece. Confira abaixo os requisitos de segurança:
Para a identificação do usuário, os seguintes requisitos são registrados no certificado digital:
Certificados digitais no padrão ICP-Brasil ou internacional;
Código de acesso;
Conta ArqSign;
Endereço de e-mail;
Nome do signatário;
Razão social da empresa signatária;
Dados cadastrais da empresa signatária (CNPJ ou outro);
Dados cadastrais do signatário (CPF ou outro);
Representação visual da assinatura ou rubrica.
A Arquivar garante que o arquivo assinado por todas as partes é o mesmo do início ao fim do processo, pois a cada assinatura é feita a captura do HASH do documento e a inclusão de um certificado digital. É por isso que com a ArqSign, cada signatário assina o documento de uma vez, pois todos assinam o mesmo documento.
Ao final do fluxo é disponibilizada a trilha de auditoria com as seguintes informações:
Captura de geolocalização do signatário (se houver);
Certificados digitais (se houver);
Data e hora confiáveis da assinatura;
Endereço(s) de e-mail do(s) signatário(s);
Endereço(s) de IP do(s) signatário(s);
Histórico de movimentação (ou seja, quem enviou, visualizou, assinou etc.);
Nome(s) do(s) signatário(s);
Status de conclusão.
Em relação à armazenagem dos dados, o cloud é realizado no datacenter Azure, líder mundial em relação à requisitos de privacidade e de segurança transparentes.
Por fim, a segurança do tráfego dos dados entre cliente e servidor são garantidos por criptografia por meio de certificado SSL de SHA256.
Para verificar se um documento assinado com um certificado digital tem validade jurídica conforme os requisitos do ITI, basta seguir os passos abaixo:
Acesse o endereço: https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/;
Aceite os termos de responsabilidade e de uso do Verificador de Conformidade;
Clique em “Selecionar assinatura” e inclua o arquivo a ser analisado;
Caso o arquivo não contenha nenhuma assinatura aprovada, a mensagem a seguir é apresentada: “Pelo menos uma assinatura não pertence à ICP-Brasil. Por favor, selecione assinaturas válidas.”;
Caso o arquivo contenha pelo menos uma assinatura válida o botão “Verificar conformidade” será habilitado;
Clique no botão “Verificar conformidade”;
O portal do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI – exibirá a informação de aprovação ou não de cada assinatura do documento (pois o documento pode conter assinaturas aprovadas e assinaturas não aprovadas).
Ao receber um arquivo que já tenha sido assinado é importante verificar a conformidade das assinaturas anteriores, isso pode ser feito através do ITI e também do Adobe. No caso específico, o arquivo que a pessoa recebeu não tinha um certificado atrelado. Provavelmente tratava-se de uma cópia ou a digitalização de um arquivo impresso com a representação visual da assinatura. Dessa forma, nem no Adobe nem no ITI é possível verificar o certificado.
Horário de Atendimento
Segunda a sexta de 8h às 17h.
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